Maioridade Penal: Teoria X Prática




É claro que para alguns há de fato uma vontade genuína em informar, apresentar fatos por outro ângulo, demonstrar que as questões da sociedade não são tão simples como parecem e que há uma teia complexa de relações históricas que construíram o que hoje assistimos. Mas acho que há um problema dos grandes aí. A esmagadora maioria que se engaja em determinadas causas (como esta, de querer negar a diminuição na maioridade penal) não sabe nem do que está falando ou o que está defendendo, e parece querer mais é fazer a linha do contra ou no mínimo no pior estilo “eu tenho mais conhecimento de causa porque estudo isso ou aquilo” Sem querer desmerecer as pesquisas de ninguém. Mas muitos títulos por aí vão sendo rasgados com certas sentenças proferidas. Vejo pelos comentários nas redes sociais.
Que vivemos em um país sem oportunidades, imersos em uma desigualdade social estratosférica, que não investe o mínimo aceitável em educação, parece óbvio. Acho que precisamos que nos contem outra novidade, não é mesmo? Até quando vamos defender as mesmas “causas” repetindo os mesmos argumentos?
O fato na prática (vamos deixar de lado um pouquinho nossas teorias de esquerda)? Diminuir ou não alguns aninhos na maioridade penal não modificará a sociedade em termos de justiça social. E ingenuidade é acreditar que manter a coisa do jeito que está com campanhas desse tipo podem fazer alguma coisa na direção de mudar a estrutura histórica da desigualdade social no Brasil. Campanhas como essa, que defendem que não se mexa na maioridade penal, só impedem que jovens suficientemente assertivos no que refere a tirar a vida de outra pessoa, por exemplo, respondam pelo crime que cometeram. Parabéns para nós! Mantemos mais jovens em instituições para menores “infratores” durante alguns poucos anos e depois os lançamos de novo na sociedade desigual que tanto criticamos, que não mudou absolutamente nada. A sociedade que não conseguimos modificar porque insistimos manter e repetir as mesmas crenças e ideologias.
Mais uma coisa que fico me perguntando. Quem é que vai contribuir na reintegração social destes jovens, já que a cadeia não o faz? Serei eu ou vc? Como nos disporíamos a fazer isso? Não só governos são responsáveis por essa reinserção, não é mesmo? Sociedade somos todos, afinal. Então... Será que estamos dispostos a sair da comodidade da poltrona onde escrevemos nossas teses?   

Redigido após a leitura texto abaixo


RAZÕES PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Porque a desigualdade social é uma das causas principais da violência.
Porque o dia-a-dia da vida dos/as adolescentes e jovens está marcado pela violência da prostituição, do crime e do tráfico de drogas e com o agravante da ausência de perspectiva de renda decente.
Porque ainda são poucas as iniciativas do Poder Público, das
 Instituições e da Sociedade na proposição e execução das Políticas Públicas para a juventude.
Porque sem a elevação urgente e necessária da escolaridade dos/as jovens empobrecidos, o Brasil não restabelece o diálogo com o futuro, posto que somente um de cada dois destes jovens estuda atualmente no país.
Porque o sistema penitenciário brasileiro não tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência, ao contrário, tem demonstrado ser uma escola do crime.
Porque nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir para o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.
Porque os crimes cometidos por adolescentes não atingem a 10% do total dos crimes praticados no Brasil.
Porque já existem penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a aplicação de medidas sócio-educativas.
Porque os adolescentes e jovens precisam ser reconhecidos/as como sujeitos desta sociedade e, portanto, merecem cuidado, acolhida, respeito e, principalmente, oportunidades.

Um comentário:

Marcelo Moreira disse...

Assunto EXTREMAMENTE complicado!
Muitos argumentos (mesmo que engessados e antiquados) defendendo os dois pontos de vista! O fato é que estes jovens não sairão recuperados, independente de irem para uma cadeia comum ou para a "Fundação Casa". Em São Paulo, estando cheia a tal fundação, estes jovens "infratores" são direcionados às escolas públicas em Liberdade Assistida. Professores sem qualquer preparo são expostos com o peito aberto às recorrentes agressões e ameaças destes jovens enquanto lutamos pelos direitos a melhores condições de trabalho (mais segurança) para carcereiros. Enquanto escrevo um carro passa na rua tocando um louvor (Funk) à criminalidade, listando os inúmeros benefícios deste estilo de vida. Os jovens consomem isto, desejam isto. Não é questão de falta de oportunidade, mas sim uma profunda inversão de valores, um imenso iceberg do qual a desigualdade social é apenas a ponta.
Outro dia, enquanto discutia com alunos sobre a inclinação humana à corrupção, usei como exemplo o orgulho que muitos tem quando recebem um troco maior que o devido ao efetuar uma compra. Não há constrangimento em narrar o evento para outros. Há orgulho pela grande "esperteza". Uma menina de apenas 11 anos (minha aluna) teve dificuldades em compreender porque eu desaprovava tal postura, narrando que aquilo havia acontecido com ele há poucos dias.
Nossa sociedade transforma em Heróis aqueles que obtém vantagem e lucro de forma fácil (crime, BBB, futebol, etc. Para mim é tudo igual) e despreza o esforço e o cansaço. Bombardeiam nossas crianças com isto e dizem que não são seres humanos se não forem iguais.
Não vou defender nem refutar a redução da maioridade penal. O fato é que MUITA coisa precisa ser discutida antes e depois deste minúsculo aspecto da nossa legislação e sociedade.

 

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